15/05/2019 13:58 (atualizado em 31/12/1969 21:00)

Ministério Público Federal pede suspensão do decreto de armas de Bolsonaro Decreto do presidente “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”, segundo o documento

O Ministério Público Federal informou nesta manhã (15) que solicitou à 17ª Vara de Justiça Federal a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil.

Para o MPF, o decreto assinado por Jair Bolsonaro em 8 de maio extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

Para cinco procuradores da República que assinam o documento, pelo menos oito quesitos instituídos pela norma são problemáticos.

As regras, quando comparadas à previsão legal sobre o assunto, são conflitantes, segundo eles. O Decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no país, aponta nota do MPF divulgada hoje.

Problemas apontados

Entre os problemas apontados no documento do MPF estão as novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas.

Antes, o porte era concedido a público restrito e, com o documento assinado por Bolsonaro, uma imensa gama de perfis podem passar a ser autorizados a transitar com arma de fogo.

Em algumas situações, o decreto chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte.

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Fonte: Valor Investe

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