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Governo Federal sanciona lei que prorroga validade de receitas médicas

Regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado

Por Rádio Tunaporã
Postado em 29 de julho de 2020 às 08:14.50

O presidente Jair Bolsonaro sancionou um novo projeto de lei, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado.

As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.

Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

 

Fonte: Com informações da Agência Brasil
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