SANTA HELENA INICIA PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA PADRÃO NACIONAL (NFS-e)

O Município de Santa Helena firmou o Termo de Adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), integrando-se ao sistema unificado instituído por convênio entre União, Distrito Federal e Municípios, com apoio da ABRASF, CNM e FNP.

A medida cumpre o que determina o art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a obrigatoriedade da NFS-e nacional para todos os municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a adesão formalizada, o município dá início à fase de implantação e integração técnica do novo sistema, que ainda não está disponível para os contribuintes neste momento.

De acordo com Marco Baumgratz, fiscal de tributos do município, “essa é uma mudança importante, que trará padronização e mais eficiência ao sistema tributário. Estamos iniciando agora a implantação e em breve faremos a migração de dados. Tão logo o novo sistema esteja pronto, todos os emissores de nota serão oficialmente comunicados”.

Até lá, o município seguirá utilizando seu sistema atual de emissão de notas fiscais de serviços. Informações detalhadas e cronograma de transição serão divulgados nos canais oficiais da Prefeitura.